PORTARIA GM/MPO Nº 159, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "a", e III, alínea "e", e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.500.000,00 (um bilhão, cento e três milhões e quinhentos mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1158 21H9 | Apoio à Realização de Conferências Nacionais, Estaduais, Distrital e Municipais do Meio Ambiente | 18 541 | 3.500.000 | ||||||
| 1158 21H9 0001 | Apoio à Realização de Conferências Nacionais, Estaduais, Distrital e Municipais do Meio Ambiente - Nacional | 18 541 | 3.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||
75000 - Dívida Pública Federal
75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0906 0425 | Serviços da Dívida Pública Federal Externa | 28 844 | 1.100.000.000 | ||||||
| 0906 0425 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Externa - Nacional | 28 844 | 1.100.000.000 | ||||||
| F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1443 | 1.100.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.100.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.100.000.000 | ||||||||
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 18 122 | 3.500.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 18 122 | 3.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||
75000 - Dívida Pública Federal
75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 28 841 | 1.100.000.000 | ||||||
| 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 28 841 | 1.100.000.000 | ||||||
| F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1443 | 1.100.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.100.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.100.000.000 | ||||||||